Previsto em lei

Em tempo, a norma está em conformidade com a Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O vereador Ramires destaca que a medida é uma resposta ao cenário desafiador enfrentado na área da segurança pública, que enfrenta há anos uma onda de violência.