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Coautoria
Assinam a proposta em coautoria os deputados estaduais Carlos Minc (PSB), Samuel Malafaia (PL), Fred Pacheco (PMN), Renan Jordy (PL), Dionisio Lins (PP) e Luiz Paulo (PSD). A deputada estadual Célia Jordão (PL), que tem sua base eleitoral em Angra dos Reis, na região da Costa Verde, também é coautora da lei.
