A PEC da reforma administrativa é adequada? Sim

A PEC 38/2025, que altera normas sobre a administração pública para aperfeiçoar a governança e a gestão, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios, atende aos interesses maiores da população brasileira. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a matéria é uma resposta aos anseios dos setores produtivos, da sociedade, do Legislativo e do próprio governo, buscando mais produtividade e menor custo.

É urgente rever a estrutura da máquina estatal, cujo peso impacta todas as cadeias produtivas, como ocorre no setor que represento, o de telecomunicações. Constituído por mais de 32 mil empresas, emprega 2,1 milhões de pessoas e recolhe R$ 50 bilhões anuais em tributos. Fazemos parte da grande área dos serviços, que representa 70% do PIB nacional. A palavra da vez agora é cortar despesas com mais eficiência, para fugirmos do ciclo vicioso de aumento de tributos, que compromete muito nossa capacidade de investir, inovar e manter empregos.

Na equação do custo do Estado é preciso rever o aspecto referente à estrutura dos recursos humanos, um dos principais focos da PEC 38. Sabemos que o Brasil não tem número excessivo de servidores públicos, mas gasta muito mais com eles do que a grande maioria dos países. Aqui, esse dispêndio representa cerca de 3,5% do PIB e, o que é mais grave, sem o retorno esperado em eficiência, qualidade e agilidade dos serviços prestados à população.

O funcionalismo público é fundamental e deve ser valorizado, mas é preciso haver plano de cargos e salários, avaliação de desempenho profissional e incentivo à produtividade.

Além disso, é pertinente a possibilidade de desligamentos quando a performance não for satisfatória. É preciso, ainda, readequar o custeio dos Três Poderes, revendo altas remunerações, adicionais e benefícios exagerados, viagens desnecessárias e outras despesas não prioritárias para aqueles que pagam impostos. O aporte tecnológico, também previsto na PEC 38, é muito importante para melhorar a eficiência do Estado.

É um absurdo que, em um país com 33,27% de carga tributária sobre o PIB, acima da média da América Latina e quase no mesmo patamar da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), se caia na alternativa de majorar impostos. A máquina pública consome quase 40% das nossas riquezas. Devemos olhar com atenção para a saúde, educação e segurança. O foco agora é gestão.

É preciso enfrentar o problema custo Brasil. Por isso, é decisivo dar andamento à reforma administrativa, incluindo avaliação de desempenho, desburocratização e uso intensivo de tecnologia. É preciso rever contratos, priorizar parcerias que proporcionem eficiência, cortar despesas não prioritárias e revisar vinculações com salário mínimo, Benefício de Prestação Continuada e impacto da arrecadação na dupla saúde/educação.

O Estado não pode gastar mais do que arrecada. Em um mundo marcado pelo recrudescimento do protecionismo e guerra tarifária entre grandes economias, competitividade não se constrói com mais impostos, mas com eficiência, segurança jurídica e estímulo à produção. Para atingir um nível mais robusto de crescimento sustentado, precisamos de uma taxa nacional de investimentos em torno de 22% do PIB. Hoje, esse indicador está em torno de 17% e continuará assim se for mantido o vício de onerar as empresas.

Assim, a reforma administrativa, que felizmente está sendo desengavetada pelo Congresso Nacional, é urgente e imprescindível. Nesse contexto, a PEC 38 é um avanço no sentido de modernizar o Estado, racionalizar seu custo e melhorar os serviços que entrega à sociedade. Se forem necessárias melhorias no texto, está na hora da revisão. O Brasil precisa disso!

*Presidente da Federação Nacional de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra).