Após 35 anos, caso Márcio Lapoente da Silveira tem fim

Por Redação

Após três décadas, finalmente o caso do cadete da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), Márcio Lapoente a Silveira, conseguiu justiça. A União cumpriu integralmente na última quinta-feira (18) o Acordo de Solução Amistosa formado no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com pagamento de indenização à família da vítima no valor de R$2 milhões.

Com 18 anos, Márcio foi torturado e morto dentro da academia, localizada em Resende (RJ). Relatos de colegas afirmaram que o cadete foi agredido pelo capitão Antônio Carlos de Pessôa após se sentir mal durante um exercício de caminhada de cinco quilômetros, que foi forçado a continuar até desmaiar. Então, o capitão teria deferido chutes na cabeça e no corpo de Márcio, além de ter supostamente esmagado quatro dedos do jovem com uma coronha de fuzil. Ele chegou a ser socorrido por uma ambulância, mas ao chegar no Hospital Central do Exército, foi constatado que o jovem já estava morto.

O acordo, firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e os representantes da família, garante o pagamento a título de danos morais e materiais. A reparação põe fim ao processo internacional que tramitava desde 2008 na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em análise da denúncia apresentada pelos pais de Lapoente, o Estado brasileiro havia reconhecido violações ao direito à vida, à segurança da pessoa e a demora excessiva da tramitação judicial. O MDHC atuou como articulador do processo de reparação, promovendo o diálogo entre os órgãos responsáveis para garantir o cumprimento do acordo.

Representando o Ministério, Caroline Dias dos Reis, secretária-executiva adjunta, destacou que a solenidade simboliza a efetivação prática dos direitos humanos no Brasil.

- Apesar de ter demorado tantos anos para chegar até esse momento, não deixa de ser importante e especial estarmos garantindo direitos humanos de famílias, que tiveram violações bastante graves, presentes nas suas vidas. Então em nome da ministra, eu ressalto a importância desse momento, de ser um momento de acordo, conciliação, a fim de que a gente evite que as vítimas sejam revitimizadas. Esse é a principal responsabilidade do MDHC - frisou.

Ela reforçou que o governo busca não apenas reparar violações passadas, mas também fortalecer mecanismos de prevenção. Caroline ainda homenageou a trajetória da família de Lapoente, que permaneceu firme em sua luta por justiça.

- Os familiares lutaram com muita garra, com bastante resiliência e força para defender seus direitos e lutar por justiça. E agora a gente consegue aqui neste momento avançar num caminho de reparação histórica e importante - destacou.

Solução amistosa

Em janeiro de 2012, o Estado brasileiro, os familiares da vítima e seu representante legal firmaram um Acordo de Solução Amistosa no âmbito do procedimento perante a CIDH. No documento, o Brasil reconheceu sua responsabilidade internacional pelos fatos e assumiu compromissos de reparação, entre eles a fixação de uma placa em memória do cadete, o reconhecimento público de responsabilidade, a incorporação da temática de direitos humanos na formação militar e a revisão da legislação aplicável à Justiça Comum e à Justiça Militar.

Ficou definido, ainda, que a reparação pecuniária seria tratada no âmbito da ação judicial interna, cabendo à CIDH a supervisão do cumprimento do acordo, a partir de relatórios periódicos encaminhados pela Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

Cumprimento integral do acordo

Em 2020, a Comissão Interamericana reconheceu que o Estado brasileiro havia cumprido quase a totalidade das obrigações assumidas, permanecendo pendente apenas a cláusula relativa ao pagamento da indenização, em razão da tramitação de recursos no Judiciário.

Após negociações conduzidas de forma articulada entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o MDHC, seguidas de tratativas diretas com o peticionário, foi celebrado acordo no âmbito do processo judicial interno. A solenidade de assinatura ocorreu em 12 de setembro e previu o pagamento de R$ 2 milhões, a título de danos morais e materiais, em favor da mãe da vítima, Sra. Carmen Lúcia Lapoente da Silveira, viabilizando o cumprimento integral da solução amistosa.

No mesmo mês, a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MDHC encaminhou relatório à CIDH solicitando pronunciamento quanto à integral satisfação do acordo e o consequente levantamento da supervisão.

Para a chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MDHC, Luciana Peres, a conclusão do caso representa um avanço significativo. "O cumprimento integral da solução amistosa representa um passo fundamental de reconhecimento e reparação, reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com os direitos humanos e com o cumprimento de suas obrigações internacionais. Esse resultado foi possível graças à atuação coordenada do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, que viabilizou as negociações no âmbito do processo interno e a efetivação da reparação devida à família da vítima", afirmou.

*Com informações do

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania