Funprev regulariza situação e garante acesso a recursos federais

Depois de mais de dois anos de trabalho para adequar procedimentos e cumprir as exigências da legislação federal, o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Rio Claro (Funprev) conquistou a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento emitido pelo Ministério da Previdência Social que atesta a regularidade do regime próprio de previdência do município.

Convênios com a União

Na prática, a renovação do certificado permite que a Prefeitura continue apta a celebrar convênios com a União, receber transferências voluntárias de recursos federais e buscar financiamentos, conforme previsto na Lei Federal nº 9.717/1998.

Requisitos para a gestão

O CRP é concedido aos regimes próprios de previdência que demonstram cumprir uma série de requisitos relacionados à gestão, ao equilíbrio financeiro e atuarial, à transparência e à responsabilidade na administração dos recursos destinados aos servidores públicos.

"A obtenção do certificado de Regularidade Previdenciária atesta que o Funprev segue todas as normas legais e boas práticas de gestão, fortalecendo a solidez do nosso Regime Próprio de Previdência Social", disse a secretária da Previdência Social, Alexandra Leone Peixoto.