Adesão

Quatis informa que foi prorrogado o período de adesão ao programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2025, para regularização de créditos tributários e não tributários na cidade. O prazo para os pedidos de parcelamentos vai até 30 de dezembro. As informações podem ser acessadas na Lei Complementar Nº 52/2025 e no Decreto 3.507.