Exigências III

Caso o dono do imóvel não seja o solicitante do serviço, deve ser comprovada a ciência e autorização deste proprietário no requerimento a ser firmado. Para mais informações, o morador pode consultar a Lei nº 1.338 de 7 de Julho de 2025, além do Decreto n° 3.408 de 15 de julho de 2025.