Novo aplicativo do ECA é divulgado por Prefeitura

A Prefeitura de Volta Redonda reforça importância da nova estrutura do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): o ECA Digital, que entrou em vigor nessa terça-feira (17). A nova legislação impõe novas regras para crianças e jovens em redes sociais, jogos e sites, além de proibir a adultização de crianças e adolescentes na internet, aplicativos ou plataformas. As normas passam a valer para todo produto ou serviço digital que possa ser acessado por crianças ou adolescentes, independentemente do setor ou modelo de negócio, protegendo jovens com medidas voltadas à segurança on-line, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas.