Projeto vai garantir CNH facilitada para o interior

O processo de formação de condutores poderá passar por mudanças para ampliar o acesso à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e modernizar os serviços prestados aos cidadãos no Estado do Rio de Janeiro. É o que prevê o Projeto de Lei 6.580/25, de autoria do deputado Dionisio Lins (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (11), em discussão única. O texto seguirá para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

A norma autoriza os Centros de Formação de Condutores (CFCs) — as autoescolas — a se tornarem pontos descentralizados de apoio operacional para a abertura do formulário de Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) e da coleta de dados biométricos, reduzindo a necessidade de deslocamentos dos candidatos. Para descentralizar parte dos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), os centros devem respeitar as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

No entanto, os procedimentos permanecerão vinculados ao órgão de trânsito competente devendo ser operacionalizados nas dependências dos CFCs credenciados, desde que previamente autorizados, fiscalizados e integrados aos sistemas oficiais de trânsito pelos órgãos do Poder Executivo. Segundo o texto, a mudança é limitada à prática de atividade instrumental, auxiliar e supervisionada, voltada apenas à ampliação do acesso do cidadão ao processo de habilitação.

Além disso, o projeto prevê medidas de proteção de dados dos centros de formação e dos instrutores credenciados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para essa finalidade, o Detran deverá adotar medidas técnicas, administrativas e operacionais aptas a assegurar a integridade, a rastreabilidade e a confidencialidade do tratamento dos dados das autoescolas.

Para que o número de autoescolas seja proporcional à demanda de cada região, o Detran deverá ainda realizar estudos técnicos periódicos para avaliar a distribuição territorial das unidades, considerando também a acessibilidade, mobilidade urbana, segurança viária e atendimento adequado aos candidatos à habilitação.

O objetivo do projeto de lei é a eficiência do atendimento e preservação da segurança dos registros públicos de trânsito. Os valores cobrados pelos serviços prestados pelos CFCs poderão ser tabelados ou referenciados pelo Poder Executivo com base em critérios técnicos e regionais.