Justiça mantém obrigação do Estado de instalar DEAM em Petrópolis

O Governo do Estado do Rio de Janeiro segue com a obrigatoriedade de implementar uma unidade da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Petrópolis, segundo a nova determinação da Justiça. A desembargadora Geórgia de Carvalho, negou o recurso do estado e manteve as multas e obrigações já designadas pela 4ª Vara Cível, que determinou que o Estado instale a unidade ainda este ano. A nova decisão foi possível após da ação da Defensoria Pública do Rio (DPRJ). A decisão então segue as determinações da 4ª Vara Cível, onde o magistrado ordenou que, o governo estadual instale, até 27 de agosto de 2026 a DEAM no município, e a unidade deve estar em pleno funcionamento no regime de 24 horas ininterruptas durante todos os dias, incluindo os finais de semana. O não cumprimento poderia levar a uma multa diária de R$ 50 mil.