Recomendação à Câmara de Terê para revisão de leis urbanísticas

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou, nesta segunda-feira (24/08), à Câmara Municipal de Teresópolis a revisão de processos legislativos relacionados à política urbana do município e a adoção de medidas para assegurar a participação da população e de entidades representativas da sociedade civil na elaboração de futuras leis sobre o tema.

A Recomendação orienta a Câmara Municipal a revisar os processos legislativos que resultaram na aprovação de leis urbanísticas nos anos de 2024, 2025 e 2026. A análise deverá verificar, em cada caso, a realização de estudos técnicos e a observância dos mecanismos de participação da sociedade. Se forem identificadas irregularidades ou vícios de inconstitucionalidade, a Câmara deverá adotar as medidas legislativas cabíveis para corrigi-los.