Defensoria tenta impedir adiamento da DEAM para 2028

A Defensoria Pública do Estado (DERRJ) pediu à Justiça que rejeite o pedido do Governo do Estado para adiar de agosto de 2026 para dezembro de 2028 a implantação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em Petrópolis. O pedido foi protocolado na Ação Civil Pública que cobra a implantação do equipamento na cidade. Segundo a Defensoria, o Estado não apresentou qualquer fato novo ou motivo que justifique a alteração.

A petição sustenta que o cronograma apresentado pelo governo descreve apenas etapas administrativas comuns, como elaboração de projetos, licitação e execução de obras, que já eram previsíveis antes mesmo do ajuizamento da ação. Para o órgão, a demora decorre exclusivamente da condução administrativa do Estado e não pode servir como justificativa.

A manifestação também afirma que houve pouca movimentação administrativa durante mais de três meses após a decisão liminar. Conforme a cronologia apresentada, a ordem judicial passou a produzir efeitos em 6 de março de 2026, mas a elaboração efetiva do plano de ação só começou em 19 de junho. A Defensoria destaca ainda que diversos atos administrativos foram concentrados em menos de cinco dias, quando o prazo judicial já estava próximo do fim, demonstrando, segundo o órgão, falta de prioridade na execução da medida.

Outro argumento utilizado é o crescimento dos indicadores de violência contra a mulher em Petrópolis. Com base nos dados do Dossiê Mulher, produzido pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), a Defensoria aponta que os principais registros passaram de 2.848 ocorrências em 2023 para 3.612 em 2025, aumento de aproximadamente 26,8%.

Entre os dados destacados estão o crescimento das lesões corporais dolosas, ameaças e medidas protetivas de urgência. Para o órgão, esses números reforçam a necessidade de implantação da DEAM sem novos adiamentos.

A Defensoria requer também que a Justiça mantenha a determinação para que a delegacia funcione 24 horas por dia, sete dias por semana, apresente relatórios periódicos sobre o andamento das obras e mantenha a aplicação de multa em caso de descumprimento. O órgão também solicita a realização de uma audiência de acompanhamento.

Em nota, o Governo do Estado informou que irá recorrer das decisões judiciais por entender que Petrópolis já dispõe de estruturas especializadas para o atendimento de mulheres vítimas de violência, incluindo a Deam Digital desde março deste ano. Segundo a PCERJ, a 105ª Delegacia conta com um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (Niam). O Estado afirma que o modelo segue o padrão adotado em outros municípios fluminenses. O governo também destacou que a PM mantém, desde 2019, o programa Maria da Penha na área do 26º BPM.