Friburgo terá que adequar fornecimento de alimento

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma decisão judicial que obriga a Prefeitura de Nova Friburgo a regularizar o fornecimento de alimentos à Casa de Acolhimento Institucional Vila Sorriso, unidade que atende crianças e adolescentes em situação de acolhimento. A sentença confirma uma tutela de urgência concedida anteriormente e estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

O município deverá garantir o fornecimento regular de gêneros alimentícios variados, adequados e nutricionalmente equilibrados para o preparo das refeições servidas aos acolhidos.

A ação civil pública foi proposta pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo após inspeções identificarem falhas recorrentes no abastecimento da unidade. De acordo com o Ministério Público, havia estoque insuficiente de alimentos básicos e fornecimento irregular de proteínas, comprometendo a alimentação das crianças e adolescentes.

Ainda segundo a ação, em determinados períodos, o abastecimento precisou ser complementado por doações de proteínas realizadas por pessoas que cumpriam penas alternativas determinadas pela Justiça Criminal e, em outras ocasiões, pela Secretaria Municipal de Educação, evidenciando, na avaliação do MPRJ, a omissão do poder público na manutenção do serviço.

Ao proferir a sentença, a Justiça reconheceu que ficou comprovada a descontinuidade do fornecimento de alimentação adequada, comprometendo a segurança alimentar dos acolhidos. A decisão destaca que cabe ao município assegurar condições dignas de acolhimento, em respeito ao princípio da prioridade absoluta previsto na Constituição Federal e às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além da questão alimentar, o MPRJ ajuizou outra ação civil pública para exigir a regularização do funcionamento da Casa de Acolhimento Vila Sorriso. Entre os pedidos estão a realização de obras emergenciais, obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e do Certificado de Fiscalização da Vigilância Sanitária, reforço da equipe técnica, recuperação dos banheiros, correção de infiltrações e vazamentos e substituição de mobiliários que ofereçam risco aos acolhidos.

Durante inspeção realizada em setembro de 2025, com apoio do Núcleo de Apoio Técnico de Psicologia e Serviço Social (NAT/MPRJ), a Promotoria constatou que a unidade abrigava 26 crianças e adolescentes, acima da capacidade máxima de 20 vagas. Em março de 2026, esse número subiu para 31 acolhidos.

Após as vistorias, o Ministério Público expediu recomendação ao município estabelecendo prazos para a adoção das medidas necessárias.

A Prefeitura de Friburgo esclareceu que a situação já se encontra totalmente regularizada desde os idos de 2025.