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Guapimirim tem prazo de 60 dias para devolver R$ 1,4 milhão
Auditoria identificou desvio de finalidade na aplicação de recursos
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades na movimentação de recursos, incluindo a utilização indevida de valores de uma emenda destinados à construção da Cidade da Saúde, no município de Guapimirim, localizado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro. Os pagamentos analisados referem-se aos exercícios de 2020 a 2024. Com isso, foi determinado que o município devolva cerca de R$ 1,4 milhão no prazo de 60 dias.
A determinação ocorreu após a análise da auditoria realizada no âmbito do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais ("Emendas PIX"). Segundo a Corte, a situação está relacionada à emenda parlamentar do deputado estadual Juninho do Pneu (PSDB-RJ), originalmente no valor de R$ 3.019.682,00. Do total, R$ 1.413.889,42 seriam destinados à construção do Centro de Diagnóstico por Imagem, do Laboratório e do Banco de Sangue da Cidade da Saúde.
Segundo o TCU, o desvio ocorreu porque os valores foram transferidos, via TED, para a empresa Apec Soluções e Serviços, responsável por obras em um posto de saúde no bairro Parada Ideal. "Foram identificados saques irregulares de R$ 1,41 milhão via TED na conta da Emenda Especial 2022.4026.0015 (Guapimirim). Os valores, destinados à construção do Centro de Diagnóstico e Banco de Sangue, foram desviados para despesas alheias ao Plano de Trabalho, em descumprimento à Lei 4.320/1964, à LDO 2022 e à Nota Recomendatória Atricon 1/2022", diz trecho do acórdão do TCU.
De acordo com o Tribunal, a situação caracteriza desvio de finalidade dos recursos destinados à Cidade da Saúde, o que poderia comprometer a execução do plano original. A Prefeitura de Guapimirim reconheceu as inconsistências e se comprometeu a devolver os valores aos cofres da emenda.
Com isso, o município terá 60 dias para comprovar a devolução dos recursos utilizados indevidamente à conta específica da emenda original.
O Tribunal também concluiu que, embora tenham sido identificadas impropriedades, não houve má gestão dos recursos públicos. As obras vinculadas à Emenda 2022.4026.0015 encontram-se em estágio avançado de execução, enquanto as demais emendas estão em fase de contratação ou pré-licitação. "A Prefeitura de Guapimirim reconheceu as inconsistências e comprometeu-se a saná-las, garantindo a rastreabilidade dos recursos e a continuidade do empreendimento", apontou a auditoria.
Por esse motivo, o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, propôs o arquivamento dos autos após a comprovação da regularização por parte do município.