Alerj derruba veto e garante Bilhete Único Intermunicipal

Os moradores de Petrópolis estão mais próximos de contar com o Bilhete Único Intermunicipal. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, na última terça-feira (30), o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 2.103/23, garantindo a inclusão do município no sistema de integração tarifária estadual. Além de Petrópolis, Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito também passam a integrar o benefício.

Em resposta ao Correio Petropolitano, o Governo do Estado informou que a implementação do Bilhete Único em Petrópolis seguirá as mesmas regras já aplicadas aos demais municípios contemplados, conforme estabelece a Lei Estadual nº 5.628/2009 e sua regulamentação. "Após a publicação da lei, serão adotadas as providências técnicas com os operadores de transporte e com a atual operadora de bilhetagem, e a divulgação contará com orientações sobre o início e a forma de utilização do benefício", informou o Governo do Estado.

Operação

Na prática, isso significa que Petrópolis passará a integrar o mesmo modelo já utilizado pelos demais municípios atendidos pelo Bilhete Único Intermunicipal. O benefício é operacionalizado por meio do cartão da Riocard Mais vinculado ao CPF do usuário e permite a integração tarifária entre modais intermunicipais dentro das regras estabelecidas pelo Estado.

Atualmente, o sistema possibilita ao passageiro realizar até duas integrações por dia — uma de ida e outra de volta — utilizando até dois meios de transporte no período máximo de três horas entre os embarques, desde que uma das viagens seja realizada em transporte intermunicipal. O desconto concedido corresponde à diferença entre o teto tarifário definido pelo Estado e a soma das tarifas utilizadas na integração.

Embora a inclusão de Petrópolis na legislação já tenha sido aprovada, o benefício ainda não entra em vigor imediatamente. O Governo explicou que será necessário concluir a etapa de adequações operacionais junto às empresas de transporte e à Riocard Mais antes da implementação. Somente após esse processo serão divulgadas a data de início da operação, as linhas contempladas e eventuais orientações para os usuários.

Mudança na legislação

O Projeto de Lei nº 2.103/23 altera a Lei nº 5.628/2009, que instituiu o Bilhete Único Intermunicipal. A principal mudança substitui a lista fixa de municípios contemplados por um critério baseado na composição oficial da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, evitando que a legislação fique desatualizada sempre que houver alterações nos municípios integrantes.