Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuíza ação para que a Prefeitura elabore Plano Diretor de Comendador Levy Gasparian

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios ajuizou, no último dia 22/06, uma ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para que o Município de Comendador Levy Gasparian elabore um Plano Diretor e uma Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização, a fim de garantir o planejamento urbano e fortalecer a prevenção de desastres. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requer que a medida seja adotada no prazo de 20 dias úteis, com a apresentação de um cronograma formal de trabalho, além da definição de mecanismos de transparência e de participação social. A promotoria requer, ainda, que, durante o curso da ação, sejam apresentados ao Juízo relatórios mensais sobre o andamento do plano de ação.