Nova Friburgo: PL 'auxílio dos vereadores' é aprovado

A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou, em primeira discussão nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 193/2026, que cria um auxílio-alimentação de R$ 50 por dia útil para os vereadores do município. A proposta, de autoria da Mesa Diretora da Casa Legislativa, altera a Lei Municipal 4.996/2023 e foi aprovada por 11 votos favoráveis e 8 contrários.

Votaram a favor os vereadores Janio de Carvalho (União), Carlinhos do Kiko (PL), Cascão do Povo (Podemos), Walace Piran (PL), Bruno Silva (MDB), Max Bill (MDB), Angelo Gaguinho (PL), Tia Karla (Republicanos), Evandro Miguel (MDB), Cláudio Leandro (PL) e Dirceu Tardem (PL).

Já os votos contrários foram de Maicon Gonçalves (Mobiliza), Marcus Marins (PSD), Maiara Felício (PT), Cláudio Damião (PT), Gabriel do Zexinho (Solidariedade), Rômulo Pimentel (Podemos), Cristiano Huguenin (PP) e José Carlos (União).

Durante a leitura da ementa, a proposta gerou reação negativa de parte do público presente no plenário, com vaias e manifestações contrárias ao projeto.

O texto recebeu uma emenda aditiva. O artigo 5º estabelece que o vereador deverá apresentar requerimento formal manifestando interesse em receber o benefício.

A proposta teve parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento. Na justificativa apresentada, a Mesa Diretora argumenta que o projeto segue entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com base no processo nº 243.199-8/25, que admite o pagamento de auxílio-alimentação a agentes políticos, desde que o benefício tenha caráter indenizatório e não configure aumento salarial.

Atualmente, os vereadores de Nova Friburgo recebem salário de R$ 15,5 mil mensais. Considerando uma média de 22 dias úteis por mês e os 21 parlamentares da Câmara, o impacto financeiro anual estimado com o novo benefício seria de aproximadamente R$ 277,2 mil.

Segundo a justificativa do projeto, a criação do auxílio busca garantir "isonomia" entre servidores e parlamentares do Legislativo municipal, já que os funcionários da Câmara já recebem o benefício.

O texto também prevê que o auxílio-alimentação não será incorporado ao salário dos vereadores e não servirá de base para cálculo de aposentadoria, gratificações ou imposto de renda. A Mesa Diretora afirma ainda que existe disponibilidade orçamentária para custear a medida sem comprometer os limites legais de gastos da Câmara.