Teresópolis firma TAC com Ministérios Públicos

A Prefeitura de Teresópolis firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e se comprometeu a realizar uma ampla reforma administrativa. O acordo foi assinado na segunda-feira (04/05), durante audiência na 1ª Vara do Trabalho.

O TAC foi proposto de forma conjunta pelo Ministério Público Federal (MPF/RJ), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A audiência foi conduzida pela juíza Cissa de Almeida Biasoli.

O documento estabelece uma série de regras para corrigir práticas consideradas irregulares na administração pública. Entre os pontos principais estão a proibição de contratar trabalhadores autônomos para funções que devem ser exercidas por servidores públicos, o combate ao acúmulo ilegal de cargos e ao nepotismo (quando há favorecimento de parentes em cargos públicos). Também há restrições à nomeação de pessoas sem vínculo efetivo em áreas consideradas estratégicas, além de medidas com impacto nas relações de trabalho dentro da Prefeitura.

Controle e Transparência

O TAC prevê mudanças na forma de gestão do município. Entre elas, a ampliação do uso do ponto eletrônico, a criação de programas de integridade e a reformulação do Portal da Transparência.

A proposta é ampliar o acesso da população a informações públicas, com dados detalhados sobre cargos comissionados, funções de confiança, contratos firmados e serviços terceirizados. O portal também deverá incluir canais de denúncia e relatórios de fiscalização.

Reforma administrativa

Outro ponto do acordo é a definição de prazos para a reforma administrativa. A Prefeitura terá que fazer um levantamento das necessidades de pessoal e planejar a realização de concursos públicos, com levantamento de necessidades de pessoal, planejamento de concursos públicos, e a criação de grupo de trabalho para revisar cargos, elaborar projetos de lei e sugerir medidas com foco em eficiência e governança pública.

Assinaturas

O documento foi assinado pela procuradora do Trabalho, Mariane Moterani; pelo promotor de Justiça, Rafael Luiz Lemos De Sousa; pelo procurador da República, João Felipe Villa do Miu; pelo prefeito de Teresópolis, Leonardo Vasconcellos; e pelo Procurador-Geral do Município, Geraldo Menezes de Almeida.