Atribuições

Entre as principais atribuições, está a emissão de pareceres sobre projetos que apresentem lacunas ou ambiguidades nas normas atuais, além da avaliação de medidas compensatórias previstas em lei. No campo social, o grupo também atuará em processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, e na fiscalização da assistência técnica gratuita aos projetos de habitação.