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Impacto e falhas na prestação do serviço
Já o Município de Paraíba do Sul deve adotar providências imediatas para a regulação formal dos mesmos serviços, garantindo que haja controle e fiscalização para que as normas sejam cumpridas. A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios ressalta que as falhas na prestação de serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos podem causar poluição do solo e das águas superficiais e subterrâneas.