Paraíba do Sul e Levy devem regularizar resíduos sólidos

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios expediu Recomendação para que as prefeituras de Comendador Levy Gasparian e Paraíba do Sul adotem medidas imediatas para regularizar os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. De acordo com o documento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Levy Gasparian deve instituir a regulação formal desses serviços por meio de entidade reguladora devidamente cadastrada na Agência Nacional de Águas e Saneamento e implementar a cobrança pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. As medidas estão previstas em leis federais, que estabelecem a necessidade de sustentabilidade econômico-financeira na prestação dos serviços.