Pagamento de precatórios de Petrópolis no TCE

A vereadora Júlia Casamasso e o deputado estadual Yuri Moura protocolaram no dia 22 de abril, representação no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para denunciar possíveis irregularidades na gestão do passivo judicial do Município de Petrópolis, com foco no pagamento dos precatórios. A peça sustenta que o problema não é pontual nem restrito a casos individuais, mas revela um quadro estrutural de aparente descumprimento do regime constitucional de pagamento de precatórios, com reflexos sobre a legalidade da gestão fiscal, a execução orçamentária, a transparência das contas públicas e a efetividade de créditos alimentares de servidores, aposentados, pensionistas e outros credores.

"Estamos falando de um quadro muito grave, que precisa ser apurado com rigor pelo Tribunal de Contas. Não se trata de um problema pontual ou de casos isolados, mas de indícios de uma gestão profundamente irregular de um passivo judicial que impacta diretamente servidores, aposentados, pensionistas e outros credores do município. Petrópolis aparece hoje com o maior número absoluto de precatórios do estado, com 2.920 títulos e 665 deles na lista de prioridades, o que por si só já exige uma resposta séria das instituições", afirmou Júlia.

Segundo a representação, Petrópolis aparece hoje como o município com maior número absoluto de precatórios no Estado do Rio de Janeiro, com 2.920 títulos no total, sendo 2.516 vinculados diretamente ao Município, 388 ao INPAS, 12 à Fundação Municipal de Saúde, 3 à Fundação de Cultura e Turismo e 1 à COMDEP. O valor total apurado no sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro chega a R$ 330.211.410,15. O documento também destaca que, entre os créditos existentes, há 665 precatórios inseridos na lista de prioridades, o que agrava ainda mais a situação, já que envolve justamente os casos que deveriam receber tratamento preferencial.

A denúncia apresentada ao TCE aponta ainda que, ao longo de 2025, o estoque de precatórios registrado nos demonstrativos fiscais do próprio Município saltou de R$ 314.206.663,24 para R$ 488.792.046,68, um acréscimo de R$ 174.585.383,44 em apenas um exercício. Além disso, a representação chama atenção para uma divergência relevante entre a contabilidade fiscal municipal e a base informacional do TJRJ, já que o valor informado pela Prefeitura é R$ 158.580.636,53 superior ao constante no sistema do Judiciário. Para os parlamentares, a diferença exige apuração técnica, porque atinge diretamente a transparência das contas públicas e a própria mensuração do passivo judicial do município.

Outro ponto central da representação é a insuficiência dos aportes realizados ao regime especial de pagamento. De acordo com os dados extraídos do portal de precatórios do TJRJ, o aporte anual estimado para Petrópolis em 2025 era de R$ 65.637.885,92, mas o total efetivamente depositado no exercício foi de apenas R$ 18.348.293,74, o equivalente a 27,95% do valor devido. O documento afirma que o Município ficou adimplente apenas até março de 2025, realizou pagamento parcial em abril e deixou de regularizar os aportes mensais nos meses seguintes. A representação também registra que, até 16 de abril de 2026, não havia no portal público do TJRJ registros aptos a demonstrar a retomada regular dos aportes referentes ao novo exercício.

Na representação, Júlia e Yuri pedem que o TCE receba formalmente a denúncia, requisite informações ao prefeito e a outros órgãos municipais, oficie o TJRJ, o TRT da 1ª Região e o TRF da 2ª Região para obter dados detalhados sobre estoque, pagamentos e créditos prioritários, e realize auditoria ou inspeção sobre a gestão do passivo judicial de Petrópolis.