Prefeitura sanciona lei que doa terreno para DEAM sem prazos

Por Leandra Lima

A Prefeitura de Petrópolis sancionou a lei que autoriza a doação de um terreno próprio ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para a construção da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), porém vetou os artigos que estabeleciam prazos e condições para a instalação da unidade no município.

A justificativa do Executivo é de que os pontos vetados impunham obrigações ao Estado, que, de acordo com a Prefeitura, configurariam vício de iniciativa e inconstitucionalidade formal, pois o município não possui competência para legislar ou impor obrigações a outro ente federativo. Ressaltou ainda que está providenciando as tratativas necessárias, incluindo visitas técnicas para avaliação dos terrenos.

Os vetos acenderam as discussões em torno da implementação da DEAM no município, devido ao crescimento dos casos de violência. O projeto de lei que visa à doação de um espaço é da vereadora Livia Miranda (PCdoB), que justificou que Petrópolis tem índices alarmantes de violência contra a mulher, sendo, de acordo com o Dossiê Mulher, o quarto município no estado com os maiores índices e o décimo em casos de feminicídio.

Conforme apontam dados do Dossiê Mulher, foram 2.848 vítimas dessa tipificação em 2023. A porcentagem só aumentou ao longo dos anos. Somente em 2024, a Polícia Militar recebeu mais de 14 mil chamadas.

Em 2025, contabilizaram-se 8.485 violações, 1.223 denúncias e 704 protocolos relacionados a casos de violência. Já em 2026, dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) apontam que, até o dia 23 de março, o município contabilizou 29 protocolos, 35 denúncias e 189 violações de direitos contra mulheres.

O panorama mostra que as petropolitanas convivem cada dia mais com a insegurança. Isso é reforçado pela advogada Viviane Andrade. "Aqui em Petrópolis, os dados mais recentes do Ministério dos Direitos Humanos também revelam um cenário de alerta. Até abril de 2026, foram registradas 27 denúncias na casa das vítimas, que resultaram em 146 violações contra mulheres. Já nos casos em que a vítima reside com o agressor, foram 10 denúncias e 49 violações. Os números reforçam que o perigo está dentro de casa", disse.

Histórico da implementação da DEAM

O tópico vem sendo levantado desde 2022, quando foi sancionada, pelo governador do Estado, Cláudio Castro, a lei que autoriza a implementação da entidade na cidade, tendo como ressalva o firmamento de convênios com entes públicos para o referido custeio.

Após a sanção, nada ocorreu, e a inércia para a implantação da delegacia na cidade chamou a atenção dos órgãos. A Comissão da OAB Mulher da 3ª Subseção da OAB/RJ - Petrópolis/São José do Vale do Rio Preto foi a primeira a movimentar o tópico. Lançou um abaixo-assinado para cobrar ações efetivas do Governo Estadual e Municipal, indicando a necessidade, frente ao alto índice de crimes cometidos contra mulheres na cidade, em particular no contexto de violência doméstica e familiar.

Diante do cenário, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizou, em agosto de 2025, uma ação civil em caráter de urgência, cobrando do Estado medidas que assegurassem a instalação, em até 180 dias, da DEAM.

Já neste ano, saiu uma decisão do juiz Jorge Luiz Martins, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, que determinou que o Governo do Estado do Rio de Janeiro instale, até 27 de agosto de 2026, a delegacia.

Na ocasião, o magistrado também ordenou que, até a data apresentada, a unidade esteja em pleno funcionamento no regime de 24 horas ininterruptas durante todos os dias, incluindo os finais de semana. O não cumprimento pode levar a uma multa diária de R$ 50 mil.

Além disso, em um prazo de 30 dias, o Estado precisa demonstrar em juízo um plano detalhado, acompanhado de cronograma específico para a instalação e o efetivo funcionamento da DEAM, além de especificações contendo a definição do imóvel, as etapas da obra ou adaptação, a previsão de lotação de pessoal e a aquisição de equipamentos. Caso a decisão não seja cumprida, está prevista multa de R$ 30 mil.

O que diz o Estado

A reportagem aguarda o posicionamento do Estado, que chegou a informar que já está em tratativas com o município de Petrópolis.