Justiça obriga Friburgo a adotar medidas contra o trabalho infantil

Por Leandra Lima

A Justiça determinou que a Prefeitura de Nova Friburgo implemente medidas eficazes e progressivas para o enfrentamento do trabalho infantil no município. A decisão aponta a ausência de planejamento estruturado para a erradicação do problema, o que configura descumprimento de obrigações legais e constitucionais relacionadas à proteção integral de crianças e adolescentes.

Ação do MPRJ

A determinação ocorre no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude local. O órgão sustenta que o município não apresentou plano, metas, cronograma, indicadores ou estrutura adequada para o enfrentamento da questão.

O caso vem sendo acompanhado desde 2021, quando foi instaurado um procedimento administrativo para monitorar as ações municipais voltadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil. Até 2026, segundo o MPRJ, as demandas não foram atendidas.

Durante esse período, o órgão destacou que, apesar de recomendações e tentativas de diálogo com o Executivo municipal e com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), não houve avanço considerado relevante.

"A ausência de governança e planejamento afeta diretamente o cotidiano de crianças e adolescentes expostos ao trabalho infantil", afirmou a Promotoria.

O Ministério Público também apontou a necessidade de integração entre áreas como assistência social, educação e saúde, com a criação de fluxos intersetoriais e a ampliação da oferta de serviços previstos na política nacional.

Em resposta, a Prefeitura informou que aderiu, em dezembro de 2025, às Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), iniciativa que prevê diretrizes e recursos específicos para atuação da assistência social em municípios com maior incidência do problema.