Justiça decide por adequação em Friburgo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão judicial que determina que o Governo do Estado adote medidas para regularizar as condições de segurança contra incêndio no Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dórea de Araújo Bastos (CENSE), em Nova Friburgo.

A decisão foi concedida na segunda-feira (30/03), a partir de uma Ação Civil Pública ajuizada, em março, pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do município. Segundo o MPRJ, a unidade não possui protocolos adequados de combate a incêndio.

Medidas deverão ser tomadas em 30 dias

Na decisão, o Juízo da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo requer que sejam adotadas, no prazo máximo de 30 dias, todas as providências administrativas e técnicas necessárias para que as exigências formuladas pelo Corpo de Bombeiros sejam atendidas.

Entre as irregularidades identificadas estão falhas no sistema de combate a incêndio, ausência ou inadequação de extintores e hidrantes, problemas nas saídas de emergência, falta de iluminação adequada e inexistência de estudo sobre resistência estrutural ao fogo.

Projeto indeferido
no ano de 2022

Na ação, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo ressalta que o próprio Degase instaurou, em 2021, um processo administrativo para contratar empresa especializada para a elaboração de projeto de regularização da unidade. O projeto, porém, foi indeferido pelo Corpo de Bombeiros em outubro de 2022.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 20 mil.

O que diz o Estado?

Procurado pelo Correio Petropolitano, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) informou que, até o momento, não foi formalmente notificado acerca da decisão mencionada.

"O órgão reafirma seu compromisso com a legalidade, a segurança institucional e o cumprimento das normas vigentes", respondeu em nota.