TCE dá parecer prévio favorável às contas do ex-prefeito Joa de 2024

Por Leandra Lima

As contas da Prefeitura de Três Rios, referentes ao exercício de 2024, geridas pelo ex-prefeito Joacir Barbaglio Pereira (Republicanos), receberam parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). No entanto, a aprovação foi feita com ressalvas e determinações, pois as contas já haviam sido reprovadas pela Corte em 2025. A decisão seguiu o parecer do relator responsável pelo caso, Marcelo Verdini Maia.

Anteriormente, as contas haviam sido rejeitadas pelo fato de o município não atingir equilíbrio financeiro durante o exercício e não atender determinações vigentes, como a aplicação mínima de recursos na educação. O exame preliminar do órgão fiscalizador apontou três irregularidades na prestação de contas do município:

1 - O município não atingiu o equilíbrio financeiro no exercício, em desacordo com o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00;

2 - Descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

3 - Não aplicou o mínimo de 25% das receitas com impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.

Considerações do relator

Marcelo Verdini considerou, durante a votação, a correção de dados sobre o mandato do ex-gestor de Três Rios, enviados pela defesa, o que possibilitou uma nova análise, mesmo com a manutenção das irregularidades apontadas inicialmente pelo órgão técnico. Além disso, a defesa apresentou novos argumentos no dia 10 de março, que também serão considerados na decisão final.

Diante disso, o relator desconsiderou a ocorrência de desequilíbrio financeiro.

"Estou afastando essa irregularidade a partir do exame da documentação que ingressou nesta Corte no dia 10 de março deste ano, pelo qual informa o gestor, grosso modo, que devem ser excluídos do passivo financeiro os seguintes montantes: aproximadamente R$ 4,6 milhões a título de restos a pagar prescritos; aproximadamente R$ 11 milhões referentes a restos a pagar não processados e efetivamente cancelados; e aproximadamente R$ 18,8 milhões a título de valores restituíveis por não configurarem obrigação do município", expressou em sessão do dia 1 de abril.

O responsável também afastou a irregularidade relacionada à LRF, porém determinou que o município precisará adotar as ações necessárias para atender à lei ao final da gestão.

Dentre as sete ressalvas e determinações, uma das principais refere-se a alertas e medidas que devem ser adotadas pelo atual prefeito do município, Jonas Dico (Podemos), como a necessidade de garantir disponibilidade de caixa ao final do mandato, em 2027. O TCE ressaltou que o Executivo precisa controlar melhor o que sobra em caixa para não gastar além do que arrecada. Se houver déficit nas contas e as vedações não forem seguidas, as contas poderão ser reprovadas.

Outro ponto é em relação às dívidas judiciais, os chamados "precatórios". Caso não sejam pagas conforme a lei, a gestão poderá sofrer sanções já na análise das contas de 2026. As verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e da merenda escolar também foram mencionadas. Ficou proibido usar verba do Fundeb para a compra de alimentos. Além disso, o que for gasto com alimentação não pode ser somado aos 25% obrigatórios que a prefeitura deve aplicar em educação.

Joa já teve as contas reprovadas

O ex-prefeito Joa já teve as contas reprovadas enquanto vereador. Por conta disso, teve o registro de candidatura indeferido por inelegibilidade, após ter as contas da gestão como presidente da Câmara de Três Rios também rejeitadas pelo TCE-RJ no exercício de 2019. Em razão desse fato, Joacir chegou a ser reeleito para o pleito de 2025, mesmo disputando a eleição sub judice, porém saiu no meio do mandato.

Agora fica com a Câmara

Após a conclusão do parecer técnico do Tribunal, a análise segue para a Câmara Municipal de Três Rios, onde os parlamentares serão responsáveis por julgar as contas, podendo aprovar ou rejeitar. A reportagem questionou a Casa Legislativa se já há data prevista para a votação, porém não recebeu resposta até o fechamento desta edição.

A reportagem também questionou o ex-prefeito Joacir Barbaglio sobre a nova decisão da Corte, mas não houve retorno até o fechamento.