Prorrogação da RJ-116 é alvo de questionamento no MPRJ

Por Gabriel Rattes

A prorrogação do contrato de concessão da RJ-116 por mais 25 anos, oficializada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, passou a ser questionada no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A iniciativa partiu da Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística, que apresentou uma petição apontando possíveis irregularidades no processo de renovação.

De acordo com a entidade, o principal ponto levantado é a falta de transparência no processo. A associação afirma que a renovação teria ocorrido sem a devida publicidade e sem acesso prévio da sociedade às informações técnicas, como estudos de viabilidade, previsão de investimentos, cronogramas e definição de tarifas.

Outro questionamento diz respeito à ausência de participação popular. Segundo a Logística Brasil, não teriam sido realizadas audiências ou consultas públicas antes da formalização do novo contrato, o que, na avaliação da entidade, fere princípios da administração pública e normas previstas na legislação de concessões.

Entenda o caso

O Governo do Estado do Rio de Janeiro oficializou a prorrogação do contrato de concessão da RJ-116 por mais 25 anos. A medida foi publicada no Diário Oficial no dia 20 de março de 2026, por meio do Sexto Termo Aditivo ao contrato que regula a exploração da rodovia, que liga Itaboraí, Nova Friburgo, Cordeiro e Macuco. O acordo envolve o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, e a concessionária Rota 116, responsável pela operação da via.

Na prática, a prorrogação garante a continuidade da gestão da RJ-116 pela concessionária por mais 25 anos. O contrato prevê manutenção da rodovia, operação de pedágios, atendimento aos usuários e execução de obras de melhoria e segurança. A estrada é uma das principais ligações da Região Serrana, com fluxo intenso de moradores, turistas e transporte de cargas.

Licitação?

A entidade também levanta dúvidas sobre a decisão do Estado de optar pela prorrogação do contrato, em vez de realizar uma nova licitação, modelo que tem sido adotado em outras concessões rodoviárias no país. "[...] foge à sistemática que vem sendo amplamente adotada pela União e a maioria dos Estados da Federação em suas concessões rodoviárias, de findo o prazo, promover novas licitações", diz um trecho do documento enviado pelo diretor-presidente da entidade, André de Seixas.

Além disso, a petição menciona a falta de clareza sobre a política tarifária e possíveis impactos financeiros. Entre os pontos citados estão a indefinição sobre os critérios de reajuste do pedágio e a existência de um reequilíbrio econômico-financeiro paralelo à renovação, que poderia gerar custos adicionais para usuários e para o Estado.

"Depois de vencidos 25 anos da concessão então vigente, a renovação foi formalizada nos últimos dias do contrato anterior, o que sugere uma manobra para evitar o processo licitatório obrigatório ou a devida fiscalização, bem como o conhecimento prévio da sociedade usuária que depende de tão importante via, visto que em última análise são os pagadores de pedágio que sustentam a concessão", completou André.

Diante dos questionamentos, a associação solicitou ao MPRJ a abertura de inquérito civil para apurar a legalidade da prorrogação e dos atos relacionados ao contrato da rodovia.

André de Seixas, afirmou que o objetivo da iniciativa é garantir transparência e segurança jurídica em um contrato considerado estratégico para a logística e mobilidade na Região Serrana e no estado.

Denúncia já foi encaminhada

O acompanhamento da manifestação junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro mostra que a denúncia foi registrada no dia 27 de março de 2026 e já teve encaminhamento interno. O caso foi direcionado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania (CAO Cidadania), responsável por analisar possíveis irregularidades na administração pública.

A partir desse encaminhamento, caberá ao Ministério Público avaliar a abertura de investigação para apurar os pontos levantados pela entidade sobre a prorrogação do contrato da RJ-116.

O que diz o Estado?

Procurado, o Governo do Estado informou que a prorrogação do contrato foi realizada dentro do prazo contratual previsto, seguindo todos os parâmetros legais, após o processo técnico conduzido pela agência reguladora e com objetivo de promover o reequilíbrio econômico previamente identificado.

"Os trâmites vêm sendo discutidos desde o ano passado, seguindo os ritos administrativos aplicáveis, não se tratando de uma decisão pontual ou emergencial. A extensão visa ao interesse público, a partir da manutenção da prestação de um serviço eficiente, numa rodovia sinuosa e com riscos geológicos, afastando potenciais aumentos tarifários ao usuário", disse em nota