MPRJ aciona Justiça por falhas na política de infância em Nova Friburgo

Por Gabriel Rattes

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou duas ações civis públicas contra a Prefeitura de Nova Friburgo para cobrar a regularização da política municipal de proteção à infância e o fortalecimento das ações de combate ao trabalho infantil.

As ações foram propostas pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do município e tratam de dois pontos principais: a falta de planejamento institucional para as políticas voltadas a crianças e adolescentes e a ausência de estrutura para enfrentar o trabalho infantil. Os processos foram distribuídos para a 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Nova Friburgo.

Falta de planejamento

Segundo o MPRJ, uma das ações aponta que, desde a criação da Lei Municipal nº 4.684/2019, o município e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) não concluíram — nem comprovaram documentalmente — a elaboração de instrumentos considerados essenciais para a gestão da política pública. Entre eles estão:

? Diagnóstico socioterritorial

? Plano de ação

? Plano de aplicação dos recursos

Esses documentos são necessários para orientar o uso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e garantir transparência na aplicação dos recursos.

De acordo com o Ministério Público, desde 2022 foram feitas diversas requisições formais pedindo informações e documentos. No entanto, segundo o órgão, as respostas apresentadas não comprovaram a existência de atas, deliberações, listas de presença ou outros registros básicos de funcionamento do conselho.

Para o MPRJ, a ausência desses instrumentos compromete a definição de prioridades, metas e estratégias para atender crianças e adolescentes. Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine, em caráter de urgência, que o município apresente um plano de execução, com cronograma, metas e etapas para regularizar a política municipal de proteção à infância.

Combate ao trabalho infantil

A segunda ação trata da política de enfrentamento ao trabalho infantil. Segundo o MPRJ, um procedimento administrativo foi instaurado em 2021 para acompanhar as medidas adotadas pelo município nessa área. Porém, após anos de solicitações e tentativas de diálogo com a Prefeitura e com o CMDCA, o órgão afirma que não houve comprovação de avanços concretos. De acordo com o Ministério Público, entre 2021 e 2026 o município não apresentou: plano de ação; protocolos de atendimento; metas ou indicadores; cronograma de atividades; e ações estruturadas de enfrentamento ao trabalho infantil.

Para o MPRJ, essa ausência de planejamento e governança afeta diretamente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Na ação, o órgão pede que a Justiça determine que o município implemente um arranjo mínimo e progressivo de combate ao trabalho infantil, incluindo: planejamento específico para o tema; criação de fluxo intersetorial entre assistência social, educação e saúde; e demonstração da oferta adequada de serviços previstos na política nacional de assistência social.

Possibilidade de acordo

Nas duas ações, o Ministério Público manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. Nesse encontro, poderá ser discutida a possibilidade de acordo entre as partes ou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O que diz a Prefeitura

Procurada, a Prefeitura de Nova Friburgo informou que já vem adotando medidas para reorganizar as políticas públicas citadas nas ações. Segundo o município, as iniciativas envolvem o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

A Prefeitura informou que publicou, na segunda-feira (9), o Decreto Municipal nº 4.059/2026, que institui o Comitê Municipal Intersetorial de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade e regulamenta a coordenação municipal do SIMASE. De acordo com o governo municipal, a medida demonstra que as providências já vinham sendo adotadas antes mesmo do ajuizamento da ação.

Sobre o combate ao trabalho infantil, o município informou que aderiu, em dezembro de 2025, às Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), iniciativa vinculada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Ainda segundo a Prefeitura, a gestão municipal criou uma coordenação específica para o programa, reforçou a equipe técnica e pretende realizar processo seletivo para formar novas equipes de abordagem.

O município afirmou ainda que mantém compromisso com as políticas voltadas à infância e adolescência e que busca diálogo institucional para aprimorar essas ações.