São José do Vale do Rio Preto

No caso de São José do Vale do Rio Preto, a conselheira Marianna Montebello Willeman identificou duas irregularidades principais nas contas do prefeito Gilberto Martins Esteves. A primeira diz respeito à abertura de créditos suplementares — ou seja, autorizações para gastar além do previsto — sem que houvesse autorização expressa na Lei Orçamentária Anual, o que viola a Lei Federal nº 4.320/64.

A 2ª envolve o uso inadequado dos recursos do Fundeb, o fundo destinado à educação básica. Com base nas falhas, o Ministério Público de Contas também se manifestou pela rejeição das contas.