Por Redação
A Câmara Municipal de Paraíba do Sul promoveu na última quarta-feira (10), a segunda sessão de instrução da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Águas da Condessa. A CPI investiga eventuais irregularidades e descumprimento do contrato da prefeitura com concessionária, do grupo Águas do Brasil, além de falhas nos serviços oferecidos e cobranças indevidas.
A audiência foi conduzida pelo vereador Junior Cruz (PL) e contou com a participação de membros do Executivo, representantes da Águas da Condessa e de consumidores. O representante da empresa, João Henrique de Sá, acompanhado por técnicos, participou da sessão e apresentou um relatório com respostas solicitadas na audiência anterior. Ele respondeu aos questionamentos da casa e dos consumidores durante a segunda sessão de instrução.
A necessidade de revisão do contrato foi levantada pelo vereador André Salgueiro (PP), presidente da Câmara. "É incontestável que a grande realidade é que a população não tem como pagar o que este contrato prevê, ficando inadimplente. O contrato está deixando nosso povo amargando com o colapso da falta de dignidade", ressaltou. "Precisamos baratear o preço da água, custe o que custar. Qualquer lado pode fazer a revisão do contrato, conforme está previsto e foi apresentado no relatório da CPI que fizemos no ano passado sobre a Águas da Condessa. A CPI está mostrando inúmeras provas de que o contrato não está sendo cumprido", questionou. O vereador disse ainda que a taxa de esgoto, referente a 100% do consumo de água, é abusiva, já que não há tratamento eficiente de esgoto em diversos pontos do município. "Inclusive, com esgoto à céu aberto", disse o vereador.
Cobranças extras
Uma Lei Municipal 4.417/25 proíbe a cobrança de taxa de esgoto por parte da concessionária dos consumidores que possuem fossa séptica em suas residências. O vereador questionou ao representante da concessionária se há ciência da Lei em vigor, já que consumidores relataram a cobrança. "Vão cumprir e a partir da validade da Lei vão ter que devolver o que foi cobrado ilegalmente", destacou Junior Cruz.
Outra reclamação foi em relação à cobrança da taxa de R$ 1.220,35 para novas ligações, enquanto já há jurisprudência de que a responsabilidade de aferir o consumo é da empresa fornecedora, implicando na proibição da cobrança, além da Lei Estadual que proíbe a cobrança pela instalação do hidrômetro.
O parecer final da CPI está previsto para o dia 22.
