A semana promete ser bastante movimentada no Congresso Nacional. Após a Câmara dos Deputados aprovar a urgência do projeto de lei que amplia a isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais (PL 1087/2025) em agosto, está previsto para o plenário da Casa votar a medida em sessão na quarta-feira (1º). A informação foi divulgada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Além da isenção total para contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês, o texto também determina a isenção parcial da cobrança do Imposto de Renda para quem ganha entre R$ 5.001 e R$ 7.350. De acordo com o texto do relator e ex-presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), para compensar a falta de arrecadação, o projeto impõe uma taxação aos chamados "super-ricos". Será aplicada uma alíquota progressiva de até 10% para os contribuintes que ganham acima de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês).
CPMI
A semana também dará continuidade aos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os descontos ilegais de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesta segunda-feira (29), a comissão ouvirá o presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Roberto Ferreira Lopes, e o empresário Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti.
Cavalcanti é apontado como ex-sócio do advogado Nelson Wilians Rodrigues – que prestou depoimento à CPMI acusado de ser um dos envolvidos no esquema de desvios de recursos de beneficiários do INSS e teve a prisão preventiva aprovada na última semana pela comissão –, além de também ter ligações com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o “careca do INSS”. Já a Conafer, segundo apurações da Polícia Federal (PF), está entre as entidades que apresenta maior volume de descontos nas mensalidades de aposentados.
Reforma tributária
Na terça-feira (30), o plenário do Senado Federal votará o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/2024). O texto inicialmente seria discutido e, eventualmente, votado na última quarta-feira (24), porém foi adiado pela grande quantidade de emendas apresentadas. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu mais de 150 emendas para seu substitutivo. Além disso, terminou na última quarta o prazo final para os senadores apresentarem mais emendas. Diante disso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), optou por adiar a discussão da medida para esta terça a fim de dar mais tempo para o relator analisar as emendas.
O primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) – aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tornando-se a Lei Complementar 214/2025 – implementa os novos tributos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Já o PLP 108/2024 cria o Comitê Gestor do IBS, responsável por coordenar a distribuição do novo tributo entre estados e municípios. O governo tem pressa para aprovar e sancionar a medida ainda neste ano para que a transição da reforma comece, de fato, em 2026 e termine em 2032, com a aplicação integral da nova legislação a partir de 2033.
Dosimetria
Nesta semana também há a expectativa de a Câmara pautar no plenário o PL da Dosimetria, antes conhecido como PL da Anistia. Após ser aprovado em regime de urgência no plenário da Câmara com a promessa de conceder anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a previsão é que o parecer do relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP) determine uma redução da dosimetria das penas dos envolvidos. A solução contraria os interesses da oposição mais radical, que prega uma anistia ampla, geral e irrestrita, que alcance não somente aqueles que invadíramos prédios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023, mas também os articuladores da tentativa de golpe julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Diante dessa disputa de interesses, falta ainda acordo sobre o texto. Por isso, ainda não há previsão de que venha mesmo a ser votado.
Outra expectativa para a semana é a conversa entre o presidente Lula e o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump (Republicano). Este será o primeiro contato entre os chefes de Estado, que vem apresentando desavenças e desentendimentos por conta do judiciário brasileiro. Trump manifestou interesse em conversar com Lula durante seu discurso na Assembleia da ONU na última semana. Nos bastidores, o governo brasleiro analisa um encontro presencial entre os presidentes em um terceiro país que seja “neutro” para as negociações. Contudo, também ainda não há uma data definida para o encontro.
Fachin
No poder Judiciário, o ministro Edson Fachin toma posse como novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (29). O ministro Alexandre de Moraes será o vice-presidente.
