Prefeito sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027

Foi sancionada, nesta terça-feira (21), a Lei 9.535/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O texto fixa as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e definindo os parâmetros para a aplicação dos recursos públicos. A expectativa é que o município conte com uma receita estimada em R$ 45,184 bilhões.

A LDO define metas fiscais, orienta despesas de capital, estabelece critérios de equilíbrio entre receitas e gastos e disciplina mecanismos de controle de custos e de avaliação de programas financiados pela prefeitura.

Participação e emendas

A aprovação ocorreu após diversas audiências públicas na Câmara Municipal com secretarias e órgãos do Executivo, cobrindo áreas cruciais como saúde, educação, infraestrutura, transportes e meio ambiente.

Das mais de 160 emendas apresentadas pelos vereadores, cerca de 60 foram incorporadas. Entre os destaques estão a previsão de atualização do vale-refeição dos servidores e a priorização de verbas para obras de drenagem e contenção, focando na resposta a eventos climáticos extremos.

Outras leis sancionadas

Além da LDO, o Poder Executivo sancionou um pacote de legislações voltadas para a inclusão social e saúde, como as leis que aprimoram a assistência, instituem o Programa Escola Amiga do Autista e garantem a vacinação domiciliar para pessoas com TEA. No âmbito da educação, foi criado o Programa Alunos Invisíveis para a busca ativa escolar.

Outras medidas aprovadas abrangem a proteção animal, com a exigência de alojamentos adequados em canis e gatis, e o ordenamento urbano, obrigando casas de espetáculos a recolherem o lixo no entorno de suas sedes. A cidade também ganhou diretrizes para a ornamentação de Natal e teve a Praia de Copacabana oficialmente reconhecida como Raia Olímpica de Copacabana.

Por fim, foram aprovadas homenagens e datas comemorativas para o calendário oficial do Rio. Também foram instituídos o Dia do Motorista de Aplicativo, o Dia da Reciclagem, o Dia da Música Instrumental Hermeto Pascoal, o Dia de São João Paulo II e a Caminhada do Setembro Amarelo.