Câmara aprova lei que limita os comissionados em secretarias

A Câmara Municipal do Rio aprovou o Projeto de Lei, proposto pelo prefeito Eduardo Cavaliere, que estabelece limite de 5% para a ocupação de cargos comissionados por profissionais que não pertencem aos quadros efetivos do município. O texto também tem autoria dos vereadores Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara, e Marcio Ribeiro (PSD), líder do governo, além de comissões. A proposta foi aprovada em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (05) e será encaminhada, agora, para sanção do prefeito.

"Essa medida legal reforça o nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, boa gestão e valorização dos servidores efetivos, que são a ampla maioria do serviço público municipal, inclusive nas funções de chefia e confiança. Nunca é demais reforçar que a responsabilidade com as contas públicas e boa gestão fazem a diferença na vida das pessoas", afirmou o prefeito Eduardo Cavaliere.

A iniciativa se inspira em medidas adotadas no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que vêm priorizando a reorganização e a racionalização da máquina pública diante de desafios fiscais significativos. A medida busca reforçar princípios de responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e valorização dos servidores concursados e consolida, em lei, uma prática de gestão que prioriza o fortalecimento do quadro efetivo. Desde 2021, o percentual de cargos comissionados ocupados por não concursados foi reduzido para 3,6% do total de servidores ativos.

"A Câmara está fazendo a sua parte ao avançar com um projeto que organiza a máquina pública, valoriza o servidor de carreira e estabelece limites claros. É uma medida de respeito com o contribuinte e de cuidado com o futuro da cidade", afirmou Carlo Caiado.

A proposta prevê que o Poder Executivo terá 30 dias, a contar da publicação da lei, para se adequar ao limite estabelecido, podendo ainda regulamentar a norma.

Nova Praça Onze

Os parlamentares também aprovaram, em 1ª votação, o Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, que propõe a criação da Área de Especial Interesse Urbanístico Praça Onze Maravilha e prevê intervenções urbanas de grande porte, como a demolição do Elevado 31 de Março.

"Um projeto como esse, que envolve requalificação urbana e de moradia, é muito importante para uma região que infelizmente não recebeu, ao longo do tempo, uma atenção adequada do Poder Público. Estamos falando de uma região que tem o pior Índice de Progresso Social da cidade. Nossa ideia é que, após a audiência desta quarta, possamos melhorar o projeto com emendas importantes", disse o vereador Pedro Duarte (PSD), presidente do colegiado.

Estima-se que o investimento necessário seja de cerca de R$ 1,75 bilhão, viabilizado por meio de parceria público-privada, sem uso direto de recursos públicos. Também estão previstos instrumentos como benefícios fiscais, celebração de acordos com entidades públicas e organismos de fomento, alienação de imóveis municipais, concessões e a criação de um fundo de investimento imobiliário para captação de recursos privados.

Para a vereadora Tainá de Paula (PT), é essencial definir quem serão os futuros moradores da região e quais mecanismos a proposta prevê para evitar processos de exclusão.

"O Praça Onze Maravilha versa sobre parâmetros construtivos e novas unidades habitacionais. A nossa primeira avaliação é que precisamos garantir que a habitação de interesse social, que o lugar dos mais pobres, seja um lugar de referência à memória da Praça Onze. Em um outro momento, se faz necessário a gente refletir sobre o gabarito e o padrão dos prédios novos que essa região vai receber."

A proposta traz um conjunto de intervenções, um regramento urbanístico específico e um modelo de gestão financeira para viabilizar a ampla requalificação da região da Marquês de Sapucaí e da Pequena África, no Centro, com obras previstas até 2032.