STF anula condenação de Garotinho na Operação Chequinho por uso de provas ilícitas

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes Anthony Garotinho no âmbito da Operação Chequinho. A investigação apurou o uso do programa social Cheque Cidadão para compra de votos nas eleições municipais de 2016.

A decisão foi proferida no julgamento de um habeas corpus e assinada na quinta-feira (27). Segundo Zanin, a condenação teve como base provas consideradas ilícitas, obtidas sem a preservação da cadeia de custódia e sem perícia técnica adequada.

De acordo com o ministro, os dados utilizados na investigação foram extraídos de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes por meio de dispositivos externos, sem a apreensão dos equipamentos originais e sem comprovação da autenticidade do material.

“O conteúdo eletrônico ilegal serviu como suporte à condenação”, afirmou Zanin, ao destacar violação a princípios como o devido processo legal, o contraditório e a inadmissibilidade de provas ilícitas.

Com a decisão, foi determinada a anulação integral da sentença condenatória proferida pela Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes.

Condenação previa mais de 13 anos

Em 2021, Garotinho havia sido condenado por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo. A pena chegou a 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão, após aumento determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

A condenação havia sido mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que rejeitou recursos da defesa.

Além de Garotinho, o ministro estendeu os efeitos da decisão a outros réus condenados no mesmo contexto da operação, ao considerar que os processos também se basearam nas mesmas provas consideradas ilegais.

Investigação apurou compra de votos

A Operação Chequinho investigou um suposto esquema de desvio do programa Cheque Cidadão para a compra de votos em favor de candidatos ligados ao grupo político de Garotinho, em Campos dos Goytacazes, nas eleições de 2016.

Segundo a acusação, milhares de eleitores teriam sido incluídos irregularmente no programa social em troca de apoio eleitoral.

Com a decisão do STF, as condenações são anuladas e os processos retornam à fase inicial. Caberá agora à Justiça Eleitoral avaliar se há elementos válidos para eventual nova ação, sem o uso das provas consideradas ilícitas.

Situação política recente

Em 2024, após uma década fora da Câmara dos Deputados, Garotinho tentou retornar à vida política ao disputar uma vaga na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, mas não foi eleito.

Na ocasião, a candidatura chegou a ser barrada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro devido a outra condenação relacionada ao desvio de recursos da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006. O registro foi posteriormente liberado após recurso ao Superior Tribunal de Justiça, já no dia da eleição.

Com 8.753 votos, o ex-governador ficou na sétima colocação dentro de seu partido e não obteve vaga no Legislativo municipal.