Famílias

Quanto às famílias e os responsáveis, a medida assegura o apoio necessário para a consecução das suas ações de assistência e cuidados, incluindo suporte psicológico e capacitação. Os casos de recusa de matrícula, de não elaboração do Programa Educacional Individualizado, de não atendimento às especificidades do aluno, bem como de sua matrícula, poderão ser sancionados, conforme prevê a legislação. O projeto voltará à pauta em 2ª votação.