Entregadores podem ter locais de suporte em todo o Estado

Os profissionais que atuam como entregadores de aplicativos conquistaram um novo reconhecimento na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Com a aprovação definitiva do Projeto de Lei nº 1.432/23, de autoria do deputado e presidente em exercício da Casa, Guilherme Delaroli (PL), a categoria está mais próxima de ter garantidas condições básicas de dignidade e infraestrutura.

A proposta foi votada em segunda discussão nesta terça-feira (10), estabelecendo que as empresas de aplicativos de entrega instalem pontos de apoio em locais estratégicos de alta demanda, definidos conforme o zoneamento urbano fluminense.

Estes locais de suporte, indispensáveis para o bem-estar dos trabalhadores, deverão oferecer uma estrutura mínima obrigatória, contando com banheiros higienizados, acesso à água potável, refeitório equipado com mesas, cadeiras e aparelhos de micro-ondas, além de um ambiente destinado ao descanso. A lista de exigências aprovada pelos parlamentares inclui ainda estacionamento para motocicletas e bicicletas, acesso à rede wi-fi gratuita e pontos de energia para a recarga de aparelhos celulares, ferramenta essencial para o trabalho desses profissionais.

O deputado Guilherme Delaroli enfatizou que a medida visa corrigir uma negligência histórica: "O motoboy sai para trabalhar e não tem um ponto de apoio, não tem onde carregar o celular, não tem onde ir ao banheiro, não tem onde trocar uma roupa molhada, esse projeto visa ao bem-estar desta categoria". Delaroli ressaltou que as empresas do setor movimentam bilhões de reais anualmente e possuem plena capacidade financeira para investir em condições mínimas para quem presta o serviço nas ruas.

Durante o debate em plenário, o deputado Marcelo Dino (União) elogiou a proposta e recordou a atuação dos entregadores durante a pandemia.

"Esses guerreiros e guerreiras realmente movimentam o nosso país, precisam ser reconhecidos, precisam realmente ser lembrados e ter todo o apoio do governo federal, estadual e municipal. Isso parece ser uma coisa muito simples para alguns. Mas faz uma diferença muito grande na vida de outras pessoas. Gosto sempre de voltar ao tempo, no momento em que tivemos a pandemia, quando esses homens e mulheres estiveram ali à frente, fazendo entregas nas casas das pessoas", afirmou Dino.

O parlamentar também mencionou outros projetos de sua autoria que estão em tramitação e visam assegurar o direito de o motoboy realizar a entrega apenas na portaria, sem ser obrigado a subir até o apartamento.

Na capital carioca, regra semelhante foi implementada em 2025. Desta forma, os moradores não podem exigir que o entregador suba e o condomínio tem que reservar uma área para retirada.

"Espero que o quanto antes esse projeto possa vir ao expediente, para que possamos colocar em votação, porque já perdemos muitos motoboys, infelizmente, pela falta de compreensão de algumas pessoas", declarou Marcelo Dino, que parabenizou Guilherme Delaroli e o deputado Yuri Moura (PSOL), que solicitou a coautoria da matéria.

Em termos de custos, a implementação e a manutenção desses pontos de apoio são de responsabilidade exclusiva das empresas de aplicativo, sendo proibida qualquer cobrança aos trabalhadores. O descumprimento acarretará multa de 1.000 UFIR-RJ, equivalente a R$ 4.960,40, valor que dobra em caso de reincidência.

As empresas terão o prazo de 120 dias para adequação após a publicação em Diário Oficial. Após aprovação em segunda discussão, o projeto segue para a sanção ou veto do governador. "O Estado do Rio de Janeiro não pode negligenciar nem esquecer desses homens e mulheres que trabalham muito e não têm nenhuma condição de trabalho", concluiu Delaroli.