Polícia Penal do RJ terá gratificação de 20%

Os inspetores de Polícia Penal ativos e inativos do Estado do Rio passam a ter direito à Gratificação de Valorização Profissional (GVP). O benefício está previsto na Lei 11.080/25, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovada pela Alerj e sancionada pelo Governo do Estado.

Já publicada em Diário Oficial, a nova lei confirma a gratificação que já existia desde 2022, por meio da Lei 9.632/22, e tem como objetivo dar segurança jurídica aos servidores. Isso porque os trechos que tratavam da GVP haviam sido incluídos por emendas parlamentares.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) já considerou inconstitucionais dispositivos criados por emendas que geram aumento de despesas com pessoal, entendimento baseado no fato de que esse tipo de iniciativa é de competência exclusiva do Executivo.

Retomada da lei original com aval do Executivo e da Justiça

Um dos decanos da Alerj, o deputado Luiz Paulo (PSD), explicou as mudanças na prática: "Assim que aprovamos o texto em 2022, o Estado adentrou na justiça alegando invasão de competência. A ação foi vencedora e está prestes a se concluir. Então, agora o governador pediu para que o Parlamento ratifique o que já está no texto da lei original. Ele não cria nada de novo, ele repete os incisos da lei original, desta vez com origem por mensagem do Executivo, acabando com o vício de inconstitucionalidade alegado pelo tribunal", esclareceu.

Durante a votação em plenário, os deputados estaduais também aprovaram o aumento da GVP de 18% para 20% sobre o vencimento-base dos agentes. A secretária de Estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, acompanhou a sessão e comemorou a aprovação da nova norma.

"A gente recebe essa aprovação com muita alegria e agradecemos à Alerj. Foi muito importante para que nossa categoria não tivesse nenhuma perda salarial, ratificando a GVP", afirmou a secretária.

O deputado Rodrigo Amorim (União) destacou a importância da votação: "Se a gente não aprovasse essa lei, correria o risco de os agentes ficarem até março sem receber a GVP".

Policiais penais inativos também receberão a GVP

A lei deixa claro que a gratificação também é válida para os policiais penais inativos. Quando a GVP entrou em vigor, em 2022, o pagamento era feito apenas aos agentes da ativa. Na época, o Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio precisou recorrer à Justiça para garantir o benefício aos aposentados.

O governador Cláudio Castro (PL) ressaltou que a medida afasta questionamentos legais: "Com essa lei, de autoria do Governo do Estado, afastamos inconstitucionalidades e qualquer questionamento, já que a competência de legislar sobre o tema é do Poder Executivo. Além disso, a medida garante o mais importante: a valorização dos nossos servidores policiais penais".