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Alerj aprova novo Refis com meta de arrecadar R$ 3 bi
Renegociação de dívidas com o Estado inclui multas de trânsito
Por Paula Vieira
A Alerj aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 41/25, de autoria do Executivo, que cria um novo Refis, o Programa de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado. A proposta permite a renegociação de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa até 28 de fevereiro de 2025. O governo estima arrecadar cerca de R$ 3 bilhões para reforçar o caixa estadual e quitar dívidas com a União.
Durante a votação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou apenas uma das 127 emendas apresentadas: a de número 113, que restringe o uso de créditos de precatórios apenas aos do próprio devedor, impedindo a compra de créditos de terceiros para quitar dívidas com o Estado.
O parlamento aprovou o destaque do deputado Luiz Paulo (PSD), que inclui as multas de trânsito estaduais no programa, com parcelas de no mínimo R$ 100 e dívida inscrita até a data de publicação da lei.
"O humilde cidadão que deve uma multa de trânsito não só pode parcelá-la como deve", afirmou.
A emenda apresentada pelo deputado André Corrêa (PP), presidente da Comissão de Orçamento, também foi incorporada, permitindo a inclusão no Refis das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ).
"O gestor de boa-fé, sobretudo nos municípios de pequeno porte, às vezes não tem um corpo técnico tão qualificado (...) A aprovação é importante porque ajuda na sobrevivência a curto prazo", disse.
A sessão foi marcada por críticas da oposição. A deputada Renata Souza (Psol) afirmou que o projeto "perpetua um sistema que pune quem menos tem e premia quem mais tem". Já o deputado Rodrigo Amorim (União) rebateu, classificando o posicionamento como "desrespeitoso".
Com voto vencido, Renata Souza voltou a criticar o programa: "Caloteiro não pode ter as benesses de um parcelamento. Eu prefiro estar do lado dos que perdem com a cabeça erguida do que ao lado daqueles que ganham em cima da dor da população do Rio de Janeiro", enfatizou a parlamentar.