Projeto pode beneficiar comerciantes cariocas

No Plenário do Palácio Pedro Ernesto, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, na última semana, o Projeto de Lei 2831/2024, que regulamenta a cobrança de tributos e multas, garantindo que os comerciantes sejam avisados com no mínimo 60 dias de antecedência sobre o vencimento das pendências.

A ideia é evitar surpresas desagradáveis para quem está em débito com a prefeitura. Autor da proposta, o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) explicou que o município do Rio de Janeiro pode ter uma arrecadação ainda maior e dentro do prazo estipulado, considerando que o devedor será lembrado sobre o pagamento dos tributos, podendo se antecipar.

"Muitos comerciantes têm algumas dificuldades no seu dia a dia e às vezes não pagam seus tributos, não por falta de vontade, mas sim por esquecimento, e logo depois já estão com o nome sujo. Agora, eles terão a oportunidade de ser notificados de que têm esse débito e poderão se reorganizar financeiramente para fazer o pagamento", destacou o parlamentar.

Com a medida, os comerciantes cariocas serão notificados através de carta registrada, e-mail, SMS ou outros meios eletrônicos, tendo mais tempo para a regularização de pendências e transparência no processo. A proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes (PSD).