A classe mais alta para Oficiais de Polícia Civil será a de Comissário. A jornada máxima terá 40 horas semanais, com pagamento de horas extras. As escalas de policiais gestantes ou lactantes deverão ser compatíveis com a maternidade. A Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica será ocupada preferencialmente por Perito ou Delegado da classe mais alta, com mais de 12 anos de experiência. A lei ainda prevê programas de estágio e reorganiza carreiras, reduzindo de 11 para sete, e regulamenta promoções por merecimento, antiguidade, bravura e post-mortem.
