Mudanças com implementação do PL

Servidores efetivos, conselheiros e comissionados do TCE-RJ já recebem benefícios como auxílio-educação de R$ 1.747,42 por dependente (limitado a três filhos), auxílio-alimentação de R$ 3.169,72, auxílio-locomoção de R$ 467,27 e auxílio-funeral de R$ 3.154. O que muda com a aprovação do PL é que esses benefícios passam a ter respaldo legal, garantindo maior transparência e regularidade administrativa ao tribunal, sem necessariamente gerar novos custos ao Estado, assegurando a legalidade dos pagamentos concedidos aos servidores.