Empreendimentos comerciais podem ter isenção da Taxa de Lixo

Empreendimentos comerciais que possuem contrato com empresas especializadas em manuseio, coleta, transporte e destinação final correta do seu lixo extraordinário, como entulhos, móveis e recicláveis, não pagarão a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL). A medida foi aprovada pela Câmara Municipal, nesta semana, em 1ª votação. Com autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), o projeto estabelece que o empreendimento passará a apresentar ao Poder Executivo a cópia do contrato em vigência com a empresa especializada e reunir os documentos comprobatórios para fiscalização pelo período mínimo de 5 anos. A matéria voltará ao Parlameno em 2ª discussão.

"Propomos que os empreendedores e comerciantes que já têm contrato particular de coleta de lixo não precisem pagar a taxa. Nosso objetivo é garantir essa prerrogativa por lei, para dar mais segurança aos empreendedores cariocas", disse Rafael Aloisio Freitas.