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Lei regulamenta benefícios servidores do TCE-RJ

Nesta quinta-feira (11), a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou em discussão única e em caráter emergencial, o projeto de lei que visa regulamentar os benefícios recebidos por mais de cinco mil servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A proposta foi enviada pelo próprio Tribunal. Com o avanço da pauta na Alerj, o governador Cláudio Castro (PL) tem duas semanas para sancionar ou vetar o projeto, que trata dos auxílios para educação, saúde, alimentação, locomoção e funeral dos servidores, que já são pagos. O intuito é oficializar esses pagamentos e definir critérios claros para cada benefício recebido.