O Procon Carioca aplicou mais de R$ 1 milhão em multas a farmácias e drogarias do Rio na segunda fase da operação "CPF Protegido". Na primeira semana da operação, 32 estabelecimentos foram autuados por exigir dados pessoais de clientes de forma irregular prática proibida por resolução municipal publicada em julho.
A norma impede que farmácias exijam o CPF do cliente como condição para descontos e define que a coleta de dados seja feita apenas com consentimento do consumidor e para finalidades legítimas, baseando-se nas conformidades da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na manhã desta quarta-feira (10), o secretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, João Pires, esteve na Zona Norte para autuar farmácias instaladas na Praça Saens Peña, na Tijuca. A ação acontece após dois meses de realização de campanha educativa em toda a cidade por meio dos fiscais, que visitaram estabelecimentos, orientaram gerentes e distribuíram cartilhas aos clientes. Mesmo com as orientações aos gestores e funcionários, na primeira semana de autuações, flagrantes mostraram que algumas redes ainda exigiam CPF para liberar preços promocionais e os clientes também se queixaram.
A operação "CPF Protegido" acontece com o objetivo de alertar o consumidor e tornar as farmácias mais conscientes sobre maneiras de informar os clientes sobre preços e descontos antes de solicitar seus dados. A fiscalização continuará nas próximas semanas e os estabelecimentos que não estiverem dentro das normas serão multados.
A resolução não modifica as regras já previstas em lei no caso dos medicamentos do Programa Farmácia Popular. Os remédios controlados também permanecem com venda autorizada somente mediante apresentação do CPF e receituário especial.
