O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, e a Procuradoria-Geral do Estado requereram, junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, a homologação do Termo de Autocomposição assinado entre as partes para ampliar o número de salas de recursos multifuncionais na rede estadual de ensino, lotando professores capacitados a atuar nos referidos espaços.
De acordo com o Termo, a Deliberação nº 355, do Conselho Estadual de Educação, prevê a construção de salas de recursos multifuncionais para atendimento educacional especializado aos alunos que necessitem de apoio pedagógico complementar ou suplementar, e que estejam incluídos em classes comuns. Como ela, segundo a justiça, não estava sendo cumprida, foi ajuizada uma ação civil pública para que o estado ampliasse o número de salas de recursos multifuncionais em sua rede. Com a assinatura do Termo, as partes também propuseram ao Judiciário a extinção da ação.
Além da ampliação dos espaços, o estado também se compromete a manter as salas já em funcionamento.
