O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF) pediu à Justiça Federal que obrigue a União a cumprir o compromisso de implementar o Centro de Interpretação e do Memorial da Herança Africana no Cais do Valongo, sítio arqueológico considerado patrimônio da Humanidade por representar a mais importante evidência física associada à chegada de africanos escravizados no continente.
A solicitação foi no âmbito de ação civil pública ajuizada contra a União e a Fundação Cultural Palmares em 2018. A instalação do Centro de Interpretação e do Memorial no Galpão Docas Pedro II é uma obrigação estabelecida pela Unesco — e deveria ter sido cumprida até 2019.
Em abril de 2023, representantes da União haviam se comprometido, em audiência judicial, a apresentar, até julho daquele ano, a revisão do projeto executivo de reforma do prédio de Docas, contratado pelo Iphan. Novos prazos foram concedidos pela Justiça em agosto e em dezembro, porém não foram cumpridos. O projeto de reforma custou R$ 2,2 milhões aos cofres públicos e já foi concluído e debatido pelo Comitê Gestor do Cais do Valongo.
Para os procuradores da República Sergio Suiama e Jaime Mitropoulos, responsáveis pela ação civil pública, "a proposta de postergar em mais 18 meses a definição sobre o início das obras de reforma do prédio é inaceitável porque o prazo pactuado com a Justiça venceu em julho de 2023".
Os documentos juntados ao processo comprovam a ineficiência e a falta de efetividade, demonstrando injustificado atraso em cumprir as ações que a própria administração pública havia se comprometido.
"O projeto executivo da reforma do Galpão Docas custou aos cofres públicos R$ 2 milhões. Foi elaborado com o acompanhamento do Iphan e debatido com a sociedade civil. O que a União pretende fazer com ele? Qual o sentido de esperar mais um ano e meio para que ela chegue a uma definição e faça a licitação para as obras de reforma?", questionam os procuradores.
Localizado na região portuária, ao lado do Cais do Valongo, o Galpão Docas Pedro II foi projetado pelo engenheiro negro André Rebouças e construído na década de 1870, sem uso de mão de obra escravizada. Desde 2021, o imóvel está fechado, por não ter sido instalada proteção contra incêndio.
