A Comissão de Representação que vai acompanhar a implementação do Plano Diretor, aprovado em dezembro de 2023 pela Câmara Municipal do Rio, foi instalada. A presidência foi designada ao vereador Rafael Aloisio Freitas, que também esteve à frente do colegiado responsável por debater a Lei Complementar 270/2024. Por unanimidade, Tânia Bastos foi eleita como relatora.
A primeira missão do grupo será analisar os vetos do prefeito Eduardo Paes ao projeto de lei aprovado pela Casa, que devem ser levados ao plenário do parlamento carioca ainda na primeira quinzena de março.
O Plano Diretor traz importantes alterações para a organização territorial da cidade, dentre elas a Outorga Onerosa do Direito de Construir. A ferramenta consiste em um pagamento de contrapartida para construções que excedam o Coeficiente de Aproveitamento Básico estabelecido para determinadas áreas. A taxa cobrada permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, buscando corrigir desigualdades.
