A Procuradoria Geral do Estado publicou o 1º Edital de Acordo Direto de Precatórios de 2024, que permitirá o pagamento de quem tem a receber precatórios do estado mediante o deságio de 40% do valor da dívida. Os interessados têm até 26 de março para fazer requerimento no site da Procuradoria, para que os titulares de precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Rio até 2 de abril de 2023 façam a habilitação ao pagamento.
O objetivo do edital é acelerar o pagamento dos precatórios e diminuir a fila de espera que chega a 26 mil processos no Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa foi viabilizada por um acordo de cooperação firmado entre o TJRJ e a PGE-RJ, em novembro de 2023, estabelecendo o teto de 40% de deságio no valor da dívida, bem mais em conta do que os 80% que empresas especializadas na compra de precatórios cobram dos titulares.
