Após dois anos de discussões, 34 audiências públicas em diversas regiões da cidade e a análise de mais de mil contribuições populares recebidas via internet, a Lei Complementar 270/2024, que dispõe sobre revisão do Plano Diretor de desenvolvimento urbano e a política ambiental do Rio de Janeiro para a próxima década foi sancionada, com vetos, pelo prefeito Eduardo Paes.
O texto estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo, regras de zoneamento, índices urbanísticos e áreas de especial interesse social, articuladas com as áreas econômico-financeiras e administrativas.
Entre as mudanças trazidas pelo Plano Diretor está o novo zoneamento da cidade, que passa de quatro para sete macrozonas, e a implementação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, que prevê o pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico de um terreno, destinando para o coletivo a valorização de imóveis decorrente de uma determinada ação pública.
Outras inovações contidas no Plano Diretor são o IPTU Progressivo e o Termo Territorial Coletivo. O primeiro prevê a instituição de uma cobrança para imóveis vazios e subutilizados com o objetivo de revitalizar áreas vazias. Pelo texto, proprietários desses locais, após serem notificados e não cumprirem a obrigação de dar destinação ao imóvel, terão um acréscimo nos valores do IPTU anual por até cinco anos, podendo chegar até mesmo à desapropriação do imóvel.
Para auxiliar os parlamentares e suas equipes com um assessoramento técnico, a Câmara do Rio firmou uma parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal para atuar de forma consultiva, ajudando a organizar as propostas e consolidar as emendas parlamentares. Das mais de 1.200 emendas apresentadas, cerca de 400 foram aprovadas e incluídas no projeto enviado para autógrafo do Poder Executivo.
Vetos
O prefeito Eduardo Paes vetou 77 dispositivos, sob a justificativa de 'vícios de iniciativa'. Dentre eles, foi vetado o artigo sobre instalação de clubes e estandes de tiro; o que previa prioridade a famílias chefiadas por mulheres, populações negras, indígenas, LGBTQIAP e minorias sociais no capítulo da Locação Social, e a determinação segundo a qual a criação de novas unidades de conservação precisaria passar pela Câmara.
Como os parlamentares estão em recesso, eles só vão apreciar os vetos em fevereiro. Eles podem ser rejeitados com a aprovação da maioria absoluta dos membros do Legislativo, ou seja, 26 votos. Caso isso aconteça, o trecho volta a aparecer no Plano Diretor.
