Nesta quarta (13), será votado o Projeto de Lei 2.742/23, que concede carga tributária de ICMS de 17% nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, incluindo eventuais adicionais como é o caso do Fundo de Combate à Pobreza. O fundo, aliás, está uma das novas mensagens publicadas nesta segunda (11), onde exclui uma série de setores da obrigatoriedade da contribuição do adicional de 2% da alíquota do ICMS, como comércio varejista de caráter eventual ou provisório.
